Nota de Solidariedade ao estudante Moisés Sant’ana e ao Diretório Acadêmico Tereza de Benguela

Nós do Movimento Negro Unificado da secção regional do Recôncavo da Bahia - MNU Recôncavo, viemos expressar publicamente nosso apoio à luta racial protagonizada pelo estudante Moisés Sant’ana e ao Diretório Acadêmico Tereza de Benguela, através desta Nota Pública de Solidariedade, diante dos relatados ataques sofridos dentro da Universidade Federal do Sul da Bahia - UFSB descrito na Nota de Posicionamento Contra Ataques ao Discente Moisés Sant’ana - https://www.terezadebenguela.org/arquivos/713/nota-de-posicionamento-contra-ataques-ao-discente-moises-santana/

O estudante em questão Moisés Sant’ana, é um jovem negro advindo das classes populares de um município interiorano do estado e com uma importante trajetória de participação e construção das políticas afirmativas dentro de sua universidade, contribuindo na Comissão de Políticas Afirmativas (CPAf) da UFSB para a criação da resolução Nº 07/2017, que garante a reserva de 75% das vagas no segundo ciclo da universidade para o sistema de cotas. Sabendo-se de sua trajetória, é nítida sua mais que louvável e respeitável preocupação com as políticas de acesso à universidade, sabendo ele a importância que a universidade representa na trajetória de sua vida e na de tantos outros jovens negros e de classes populares, buscando garantir que tais políticas afirmativas tanto de acesso quanto de permanência sejam resguardadas e que o perfil ao qual estas foram de fato construídas sejam de fato executadas.

Vivemos numa época de grandes retrocessos pelo cenário nacional da composição de nossas representações dentro do Estado, em especial o grupo dominante, ao qual vem recebendo o nome de “Centrão” no Congresso Nacional e que, junto com seu porta-voz na cadeira da presidência, o então não legítimo presidente do país, Michel Temer, que somente chegou à função de representante máximo do país através de um golpe jurídico-parlamentar-midiático que removeu a então presidenta Dilma Rousseff, vem impondo abomináveis medidas de cortes de verbas e de destruição de diversos direitos a duras penas conquistados pelo povo desse país ao longo de quase um século, fazendo o Brasil retroceder em muitas décadas, em especial no campo dos direitos trabalhistas, no reconhecimento da legitimidade das terras indígenas e quilombolas e na Educação, este último é um dos se não a mais vítima dos cortes nem um pouco aceitáveis ou legalmente e eticamente justificáveis, que levam em risco não só a aplicabilidade das políticas afirmativas (Cotas, PNAES, construção e ampliação de residências, restaurantes universitários, atividades acadêmicas que promovam a formação humanística e antidiscriminatória) quanto a própria viabilidade das condições materiais mínimas de manutenção das instituições de ensino superior no país, em especial as IFES (Instituições Federais de Ensino Superior) que ficam a mercê já que suas principal fonte de verba é a Fonte ANDIFES (Associação Nacional dos Dirigentes de Instituições Federais de Ensino Superior), um cálculo criado pelos dirigentes dessas IFES para distribuir as, hoje ridiculamente pequenas, verbas federais para a manutenção e expansão dessas autarquias da educação superior pública, fundamentais para o avanço científico, social-crítico e humanístico do país!

Nesse cenário acima descrito e posto, compreendemos que as fraudes nas cotas sociais, além dos prejuízos impostos ao acabar por excluir exatamente os perfis sociorraciais aos quais de fato foram destinados tais vagas, resultam em desculpas discursivas dos grupos que a mais de 10 anos vem buscando destruí-las, retroalimentando as perspectivas anti-políticas afirmativas e anti-políticas reparatórias no que tange ao entendimento da dívida histórica e ainda atual que a sociedade brasileira possui com os povos originários (indígenas) e descendentes dos povos africanos-sequestrados (negros [pretos e pardos]) que continuam a sofrer mais do que comprovadas práticas e sistemas de exclusão e discriminação de base racial. As fraudes nas cotas representam logo assim o que há de mais nocivo e prejudicial das práticas criminosas de burlar mecanismos sociais de inclusão em nosso país.

Argumento típico dos fraudadores é a Ascendência, como se o que tornasse alguém negro (preto ou pardo) fosse sua origem genética e não sua aparência física em nosso país.

Com o avanço dos setores conservadores, antidemocráticos e até mesmo fascistoides em nossa sociedade, com candidaturas que não somente assumem posições anti-cotas como ainda buscam se promover exatamente com tal propagandismo antipobre, antinegro e anti-indígena, compreendemos que mais do que nunca a busca pela preservação e fiscalização das cotas, assim como a judicialização dos casos de fraudes é mais do que nunca uma luta pela manutenção de sua existência. Porém, muitas de nossas IFES, ou melhor, muito dos gestores dessas IFES, vem negligenciando ou mesmo até favorecendo a manutenção desses fraudadores, construindo uma bizarra e inexplicável preocupação com a exposição qualquer que seja desses nítidos indivíduos que cometem, como a Lei é explícita sem dubiedades e entendimentos outros, crimes. Assim sendo, a investigação de denúncias de fraudes passa a ser secundarizada pela priorização da salvaguarda da imagem dos fraudadores, estes ganhando todos os cuidados e atenções para manterem suas práticas, enquanto aqueles que denunciam sofrem além do descrédito as mais diversas perseguições acadêmicas, administrativas e políticas, até mesmo recebendo ameaças que colocam suas carreiras e suas próprias vidas em risco. Mais grave, alguns destes fraudadores vem se mostrando que são até mesmo servidores públicos ou mesmo parentes e consortes destes, contando com a blindagem administrativa para continuarem com o curso e concluírem sem maiores problemas. O que representa num conjunto de crimes de colaboração por parte de setores responsáveis pelos IFES, crimes estes então logo que contam com parte ou mesmo a totalidade dos gestores que deveriam combater tais práticas!

Resultado ao fim em situações inimagináveis tal qual o cenário tanto da UFSB como também na UFRB ao qual grande parcela dos membros do MNU Recôncavo possuem vínculo, em que fraudadores são protegidos e denunciantes que construíram e até hoje constroem a defesa das Políticas Afirmativas dessas instituições são vítimas de perseguição e prejuízos pessoais e coletivos.

Registro da implantação do COPARC - Comitê de Acompanhamento de Políticas Afirmativas e Acesso à Reserva de Cotas, foto dos componentes do Comitê (com destaque para a presença expressivamente numérica do MNU, e o ex-deputado Luiz Alberto, parlamentar que participou da defesa das Cotas e da campanha de criação da UFRB no congresso) fruto da longa luta do Movimento Negro e Estudantil para a defesa das Políticas de Acesso à população negra e indígena.

Reiteramos novamente nossa solidariedade ao estudante Moisés Sant’ana e ao Diretório Acadêmico Tereza de Benguela e também nos colocamos à disposição no que se refira a tal luta mais do que legítima, fundamental para a manutenção dessas conquistas que foram tão difíceis de serem alcançadas e que infelizmente hoje vem não somente inviabilizadas de serem melhoradas e ampliadas, como o que já foram conquistadas correm sérios riscos de serem completamente destruídas.

+ informações sobre o cenário das Cotas Raciais na UFRB: Comitê de Cotas (COPARC) inicia seus trabalhos de averiguação! https://reconcavomnu.wixsite.com/oficial/single-post/2017/10/15/Comit%C3%AA-de-Cotas-COPARC-inicia-seus-trabalhos-de-averigua%C3%A7%C3%A3o

Nenhum direito a menos! Não iremos retroceder, não iremos recuar! Lugar de fraudadores de cotas é na cadeia!

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